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10.10.2012

TJMG declara a inconstitucionalidade da pena cominada para o crime de falsificação de medicamentos

A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, julgando a Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Criminal nº 0845009-23.2006.8.13.0480, em sessão ocorrida hoje, 10 de outubro de 2012, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 9.777/98, no que diz respeito à cominação legal da pena de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de reclusão para o crime do art. 273 do Código Penal, que trata da falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Por maioria de 15 (quinze) votos a 09 (nove), os Desembargadores confirmaram o entendimento do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Patos de Minas/MG, que havia invocado os princípios da isonomia, da proporcionalidade, da ofensividade e da razoabilidade, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do aumento da pena do crime de falsificação de medicamento introduzido pela Lei Federal nº 9.777/98, que havia alterado ainda a Lei de Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/90).

O advogado criminalista Marcelo Leonardo, que fez a sustentação oral perante a Corte Superior do TJMG em favor do acusado, comentou que “a decisão reconhecendo a inconstitucionalidade representa uma vitória do garantismo e do minimalismo no Direito Penal, em consonância com a Constituição da República de 1988”. Ele acrescentou que “a pena cominada era absolutamente desproporcional à conduta punível”.

No caso concreto, o acusado, comerciante de farmácia em Patos de Minas/MG, foi condenado no artigo 273 do Código Penal, porque teriam sido encontrados em seu estabelecimento alguns comprimidos de “Viagra”, “Cialis” e “Pramil” supostamente adulterados, tendo o juiz afastado a aplicação da norma inconstitucional e fixado a pena segundo a redação original do art. 272 do Código Penal no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, com substituição por pena restritiva de direitos.

O Relator da Arguição de Inconstitucionalidade no TJMG, que a acolheu, é o Desembargador José Tarcizio de Almeida Melo, que é Professor de Direito Constitucional da PUC Minas.

O acórdão do TJMG deve ser publicado nas próximas semanas e servirá de orientação jurisprudencial pelo menos para todos os julgamentos perante Justiça Estadual Mineira, pois foi tomado em obediência ao art. 97 da Constituição da República de 1988 e em respeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF, ou seja, trata-se de decisão tomada pela maioria absoluta da Corte Superior.